Aposentadoria por Invalidez Permanente – PEC 270/08


  

Em 14 de fevereiro de 2012, foi aprovada (por 428 votos contra três) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente.

Segundo o texto, o cálculo da aposentadoria dos servidores públicos que se aposentaram por invalidez permanente será feito com base na remuneração do cargo que o servidor exercia e não pela média das maiores contribuições, como regulamentava a Lei 10.887/04.

Essa nova regra é válida para os servidores que ingressaram no setor público até dezembro de 2003. A tais aposentadorias será garantida também a paridade de reajuste com os cargos da ativa.

A proposta estipulou, ainda, um prazo de 180 dias para que o Executivo faça a revisão das pensões e aposentadorias concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.



Como o texto visa alterar a Constituição, será criada uma comissão especial, designada por Arlindo Chinaglia (presidente da Câmara), que deverá emitir parecer em até 40 sessões.

Para ler o texto da PEC, clique aqui.

Outras informações podem ser encontradas no site www.maragabrilli.com.br.

Por Christiane Suplicy Curioni



Enviar um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *