Estatuto do Idoso – Resumo


  

Confira os principais pontos do Estatuto do Idoso.

A Lei de número 10.741, da data de primeiro de Outubro de 2003, ou mais popularmente conhecida como o Estatuto do Idoso, possui um total de 118 artigos em todo seu contexto.

Sua importância ganha cada vez mais relevância, principalmente nos tempos atuais, pois assegura de forma clara os direitos dos cidadãos acima de 60 anos.

Por ser muito extensa (e complexa), enumeramos abaixo os principais pontos compilados e relatados a partir do próprio site do Senado Federal (www12.senado.leg.br) com o intuito de informar a todos seus interessados

Principais Pontos da Lei

  1. Prioridade no atendimento junto a todos os órgãos privados e públicos que tem como premissa principal alguma prestação de serviço básico para toda população.
  2. O Poder Público tem por obrigação fornecer medicamentos gratuitos, tanto o de uso contínuo como também os demais recursos relativos a quaisquer tipos de tratamentos e reabilitações.
  3. É terminantemente proibido quaisquer tipos de descriminação por parte dos planos de saúde vigentes na parte de cobranças diferenciada em vista desta idade.
  4. Existe o entendimento da necessidade da criação de cursos e também da inclusão do idoso nas novas técnicas de comunicação em vista dos constantes avanços da tecnologia existentes no mercado.
  5. É direito do idoso o desconto prévio de 50% em quaisquer atividades tanto de lazer como também culturais.
  6. Não deve existir a descriminação de nenhuma espécie ao idoso em qualquer tipo de emprego, serviço ou mesmo trabalhos, com exceção de casos específicos em vista do tipo do cargo pleiteado.
  7. Para concursos públicos o primeiro critério para desempate é a idade mais avançada.
  8. Ciência e principalmente o estimulo da contração de idosos pelas empresas.
  9. Existe a obrigação do reajuste ou correção das aposentadorias em data igual ao reajuste do salário base nacional (salário mínimo).
  10. Obrigação de concessão de ao menos um salário mínimo todo o mês para quaisquer idosos acima dos 65 anos, desde que comprovem que não podem dar sustento a sua família ou a sua subsistência.
  11. O idoso tem prioridade na aquisição de imóvel com vista a ser sua própria moradia em todos os programas governamentais existentes a área da habitação.
  12. Total gratuidade nos transportes públicos para todos idosos acima dos 65 anos.
  13. Disponibilização de ao menos dois assentos (duas vagas) para transporte de ordem interestadual para qualquer idoso que comprove ter uma renda mínima mensal de no máximo dois salários mínimos.
  14. Obrigatoriedade na reserva de ao menos 5% de todas as vagas em estacionamentos de quaisquer tipo.



Fora estes 14 pontos, ressaltamos também sete pontos principais que preveem a punição para a qualquer cidadão que aflige a população idosa.

  1. Descriminação total do cidadão com idade avançada, tanto no acesso aos meios de transporte como também nas operações de ordem bancária.
  2. É crime não prestar assistência a pessoa idosa, também é crime recusar a assistência ou mesmo dificultar a ajuda de terceiros.
  3. Não é permitido o abandono, tanto em hospitais com em casas de repouso ou de saúde ou quaisquer entidade que pode caracterizar longas jornadas permanência do idoso.
  4. Submeter quaisquer idosos ao perigo ou mesmo condições que aflijam sua integridade física e psíquica, não sendo permitido também priva-lo de alimentos e cuidados básicos necessários.
  5. Não é permitido se apropriar de quaisquer bens ou proventos que caracterizam a pensão do idoso.
  6. É considerado crime a indução de qualquer cidadão de idade avançada na outorgar através de uma procuração de seus bens sem o seu pleno conhecimento.
  7. Também é considerado crime coagir de qualquer maneira as outorgas das procurações de qualquer tipo para fins escusos ou de natureza indevida.

Por C. B.

Estatuto do Idoso




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