Todos os artigos em "Direitos"





Pagar as contribuições regularmente à previdência social está cada vez mais difícil, mas deixar de pagar algumas parcelas compromete a aposentadoria?

Quanto mais o trabalhador contribui com o INSS, mais ele se aproxima da tão sonhada aposentadoria.

Contudo, todos os meses, ele deve honrar o seu compromisso com a previdência social, pagando 11% ou 20% do que ganha para a instituição.

O problema surge quando o contribuinte está desempregado, passando por uma situação financeira difícil, impedindo-o de contribuir no mês acordado.

O atual cenário econômico do país não é dos melhores e o desemprego atinge milhões de brasileiros.

Às vezes o trabalhador tem que fazer das tripas coração para levar o sustento para a sua família, e aquele dinheiro reservado para pagar o benefício do INSS passa a ser utilizado para pagar uma conta, comprar alimento ou medicamento em caso de urgência.

Mas, supondo que a pessoa já tenha contribuído por um bom tempo com a previdência, e num momento de dificuldades financeiras tenha interrompido a contribuição, surge a pergunta: Quem interrompe a contribuição, ainda tem direito a se aposentar?

Período de Graça

Segundo informações coletadas junto ao INSS, mesmo que a pessoa pare de contribuir durante algum tempo, ela continuará com todos os direitos assegurados na previdência social.

O segurado terá um prazo de 3 a 36 meses para corrigir sua situação junto à instituição.

O prazo também dependerá dos motivos que levaram esse segurado a interromper a contribuição.

No INSS existe algo denominado com o nome de “período de graça”, que permite ao segurado atrasar algumas parcelas da contribuição, no entanto o prazo estipulado para a regularização dos débitos dependerá do motivo que levou tal contribuinte a atrasar a mensalidade.

Após transcorrido o “período de graça”, o segurado que continuar em débito com o INSS perderá todos os direitos de segurado.

Com isso, se extinguirá toda a cobertura do seguro social, segundo a legislação, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês subsequente ao término do prazo em que o contribuinte se encontrava no “período de graça”.

Mesmo que o segurado perca o seu direito de segurado, existe a opção da aposentadoria por idade, tema espinhoso atualmente, devido à nova proposta de "reforma da previdência social".

Antes, para se aposentar, o segurado(a) precisava ter a idade mínima de 65 anos para homem e 60 anos para mulher.

Caso a nova proposta passe pelo Congresso Nacional, a idade mínima para o homem continuará a mesma, todavia para a mulher, a idade mínima será de 62 anos.

Para segurados que pagaram a previdência por pelo menos 15 anos, e estão inadimplentes com o INSS por um bom tempo, a boa notícia é que esse tempo que foi pago será computado para fins de aposentadoria.

Na regra antiga, contava-se o tempo de 15 anos de contribuição mais a idade mínima solicitada para se aposentar.

Noticias Boas e Ruins

Entretanto, ainda haverá muitas mudanças boas e ruins acompanhando a nova “reforma da previdência”, e resta apenas ao segurado, esperar e ver o que vai acontecer.

Outros benefícios, que por enquanto ainda podem ser cobrados por aqueles que deixaram de contribuir com a previdência são a “aposentadoria por tempo de contribuição”, “aposentadoria especial” e “aposentaria de professor”.

Nesse caso, o interessado deverá comprovar que cumpriu integralmente o tempo de contribuição necessário, para que assim, possa se aposentar mais cedo do que o esperado.

É importante que o contribuinte acompanhe as mudanças no setor previdenciário, pois o que antes valia pode perder a validade com as novas regras da previdência.

O governo federal da sua parte promete que a nova reforma agradará a gregos e troianos, ou seja, o contribuinte continuará tendo os seus direitos assegurados e o governo arrecadará mais do que gastava anteriormente.

Por defilho

INSS


Os aposentados têm diversos direitos, que por vezes, desconhecem.

Depois de anos trabalhando para o governo federal, finalmente quando chega a aposentadoria, o aposentado perde a ‘lucidez’ e deixa de fazer atividades que poderiam ser vantajosas a si próprio, mesmo não tendo trabalho com carteira assinada.

Um dos fatores que desestimulam muitos trabalhadores em nossa sociedade é a falta de garantias suficientes que deixam qualquer pessoa tranquila no sentido financeiro.

A média em si é baixa, por isso, buscar direitos é fundamental para a manutenção do próprio abono que recebe após o período de contribuição.

FGTS

Desconhecido por boa parte da população, o aposentado tem direito de sacar integralmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o chamado FGTS, por isso, existe ainda muitas dúvidas de como e onde sacar este dinheiro que podes receber.

Diante as fake news, o aposentado acredita que se sacar integralmente ele terá uma multa de 40% do que se tem direito. Apesar de informações contraditórias, a pessoa poderá pegar o dinheiro tranquilamente.

Isenção no IPTU

Entra ano e sai ano e o Imposto Predial e Territorial Urbano, o chamado IPTU, tem aumentos sucessivos e deixam moradores de cabelo em pé devido ao absurdo que muitas vezes é cobrado.

Para o aposentado existe uma grande diferença, existem duas formas de solicitar a sua isenção. Na primeira delas é utilizada por invalidez, seja por motivos de doença ou incapacidade de realizar determinada atividade. Além disso, é preciso utilizar o conceito pobre em evidência para que seus direitos não sejam retirados sem justa causa e não pode passar do valor de R$21.931,21.

Na segunda alternativa uma das mais viáveis para a maioria dos aposentados é a de pessoas que recebem até três salários mínimos e que tenham apenas um imóvel no valor de até no máximo de R$240.870 possuem direito para tal pedido de isenção em sua conta.

Plano de Saúde

Um dos pontos mais questionáveis pela nossa sociedade é a questão do plano de saúde. Os planos ficam mais caros e a área de cobertura diminui sensivelmente tornando impossível a continuação deste plano.

Os aposentados que pagaram assiduamente os planos de saúde durante toda vida, tem direito a sua manutenção, mas existem regras a serem cumpridas como: pagado mensalmente pelo tempo de contribuição, não ter tido nenhum outro emprego neste período para que possa receber este benefício.

Prioridade do Imposto de Renda

Assim como nas filas de bancos, supermercados, o aposentado também deve ter seus direitos pré-estabelecidos quanto à restituição do imposto de renda, ou seja, prioridade máxima para pessoas que têm acima de 60 anos.

O aposentado tem seus direitos e deveres, por isso, respeitar ao máximo quem nos ama, cuida e aconselha as futuras gerações presentes farão não é apenas garantido por lei, como também beneficiário de possíveis adequações que as normas e diretrizes possam proporcionar a qualquer aposentado.

A valorização do aposentado é desigual, já que nem todos possuem o mesmo salário e as condições estabelecidas no mundo atual ainda está longe de ser uma das melhores.

Vale recordar que a burocracia ainda é um grande problema, mas, não impossibilita da felicidade, do amor, zelo e principalmente caráter adquirido ao longo dos anos de experiência de uma classe que fica ‘a ver navios’ quanto rapidez e agilidade no quesito responsabilidade fiscal e social de quem é beneficiado.

O passar dos anos pode ser doloroso para alguns, mas extremamente intenso para outros, pois, sabem aproveitar o restante da vida de uma forma mais sutil e interessante, lutando bravamente para que seus direitos não sejam tirados de forma sorrateira e absorvendo todo conhecimento adquirido com o passar dos anos, melhorando não apenas o bem-estar social, mas compreendendo todas as facetas que um dia trouxe do seu saber para quem quer ouvir seus ensinamentos.

Trabalhar nesta faixa etária não deve ser motivo de raiva, tampouco obrigação, devem ser estimulados a ter uma ocupação, proporcionando bem-estar e felicidade, absorvendo todo conhecimento passando para seus netos, bisnetos e quem mais desejar ouvir.

Por Thalles Cakan

Aposentados


Em algumas situações, quem nunca contribuiu junto ao INSS pode requerem aposentadoria e receber 1 salário mínimo. Confira quem tem direito a tal benefício.

Se você nunca foi um contribuinte junto ao INSS, essa notícia é para você. Isso porque uma ajuda do Governo Federal determinou que quem nunca contribuiu também terá o direito a receber uma aposentadoria. O valor fixado é de um salário mínimo, ou seja, de R$ 954 no ano de 2018. O benefício é destinado para aquelas pessoas que são consideradas de família de baixa renda. Porém, se você ficou em dúvida se o seu caso se enquadra nessa categoria, nós te damos todas as informações que precisa saber. Vamos a elas.

Quem tem direito?

Têm direito ao benefício todas as pessoas que possuem idade superior a 65 anos ou, ainda, aqueles que tiverem incapacidade durante um período de longa duração. Para esses últimos, independe a idade do cidadão e a natureza da deficiência, seja física, sensorial, mental ou intelectual. Além desses fatores, quem estiver interessado em tentar a aposentadoria precisa provar que a sua família não possui as condições necessárias para manter essa pessoa com a deficiência ou o idoso.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Apesar de ser muito parecida com uma aposentadoria e poder ser enquadrada de tal forma, o benefício está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, a LOAS. Sendo assim, ela é conhecida como um Benefício de Prestação Continuada, um BPC. Uma das diferenças, portanto, é que a BPC não possui nenhum direito a pensões e a décimo terceiro, enquanto as aposentadorias gozam desses benefícios agregados.

Avaliação de família de baixa renda: como funciona?

A avaliação pelo INSS sobre as famílias de baixa renda é feita através de um assistente social. Por esse motivo, é muito importante que o interessado encaminhe para o INSS, na mesma data em que é realizado o protocolo de pedido, o estudo social realizado pelo assistente. Esse estudo social pode ser solicitado diretamente em um Centro de Referência de Assistência Social, o chamado CRAS, que se concentra em todas as cidades do país. Para localizar aquele mais perto de você, acesse o site https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/mops. Vale lembrar que, antes de apresentar o requerimento a uma das unidades do INSS, a família precisa estar com a inscrição atualizada no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico.

Quando o pedido é negado?

Em alguns casos, é possível que o INSS negue o pagamento desse benefício. Por isso, apresentamos as três situações mais comuns que podem acontecer para a negativa do pagamento da aposentadoria. Em primeiro lugar, é possível que a pessoa não comprove a sua incapacidade física. Em segundo lugar, a pessoa ainda não possui a idade mínima para o recebimento da aposentadoria. E, em terceiro e último lugar, a família não se enquadra no requisito de baixa renda. Portanto, se a sua negativa se refere à sua incapacidade não comprovada, há a possibilidade de questionar a perícia que foi feita pela Previdência Social. Já no caso da renda familiar, tenha muito cuidado ao realizar o apontamento de todas as despesas da família com o idoso ou pessoa com deficiência. Em muitos casos, o INSS não leva alguns em consideração.

Benefício interrompido

Há um órgão do INSS que é chamado de Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária, o COINP. Sempre que há uma mudança em qualquer um dos requisitos estimados para o pagamento da aposentadoria, esse avalia as condições do beneficiado e, se necessário, pode cancelar os benefícios dados. Um dos casos mais comuns que acontecem é, por exemplo, postagens em redes sociais que sinalizam condições materiais favoráveis do aposentado. Portanto, é feito um estudo do que vem sendo publicado, seja bens materiais como a compra de um novo carro ou, até mesmo, uma viagem. Por isso, muita atenção. Somente solicite esse tipo de aposentadoria se você realmente estiver em acordo com os requisitos apontados. Caso contrário, seu benefício pode ser retirado a qualquer momento.

Por Kellen Kunz

Aposentadoria


Esta aposentadoria é concedida a trabalhadores que se expunham a periculosidades ou agentes nocivos à saúde em níveis acima do que a legislação permite.

O que é aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é uma remuneração mensal recebida pelo cidadão que se aposentou após exercer serviços que o expunham a periculosidades ou a agentes nocivos à saúde, de qualquer tipo, de níveis acima do que a legislação permite.

O tempo de contribuição varia de acordo com o tipo de agente nocivo que o trabalhador lidou, podendo ser 15, 20 ou 25 anos de contribuição. Além do mais, é preciso que o trabalhador tenha exercido trabalho efetivo por, no mínimo, 180 meses, exceto o período de auxílio-doença e semelhantes.

Para solicitar este benefício, é necessário selecionar a opção de aposentadoria por tempo de contribuição, quando for agendar um horário. As regras de conversão do tempo de atividade comum para o tempo de atividade especial se aplicam ao trabalho prestado em qualquer período, de forma que a caracterização tem o dever de obedecer às normas dispostas na legislação em vigor da época em que se exerceu trabalho.

O beneficiário que retorne ou permaneça exercendo atividades de caráter periculoso, as mesmas pelas quais ele solicitou aposentadoria especial requerida e concedida, a partir da data de 29/4/1995, terá o benefício cancelado pelo INSS.

Aposentadoria especial: quem tem direito?

A partir da comprovação de trabalho em atividades que expuseram o trabalhador a algum agente considerado nocivo, pela legislação em vigor na época em que o trabalho foi realizado, o benefício pode ser concedido. Além disso, são necessárias 180 contribuições como carência mínima para receber este tipo de aposentadoria.

Todo trabalhador que cumprir com os requisitos citados anteriormente e tiver 15, 20 ou 25 anos de contribuição – o tempo varia de acordo com o agente nocivo ao qual o trabalhador se expôs -, tem direito a receber a aposentadoria especial.

Para beneficiários que exerceram mais de uma atividade especial durante o seu período de contribuição, tem o direito de converter e somar o período total de cada atividade, mesmo sem completar o período mínimo de cada uma delas, para solicitar a concessão do benefício. Durante o enquadramento, a atividade preponderante será sempre utilizada.

É preciso ressaltar que a exposição a um agente nocivo em que o indivíduo se comprometeu durante o trabalho tem o dever de ser contínua e ininterrupta, durante toda a jornada de trabalho. Isto é, não se pode considerar exposição a agente nocivo quando isso ocorreu apenas uma ou outra vez durante o período trabalhado.

Aposentadoria especial: como calcular?

O cálculo do valor do benefício especial se dá a partir da média aritmética de 80% do período em que o cidadão contribuir, a partir do mês de julho do ano de 1994. Segundo a regra geral, presente no artigo 29, da Lei 8.213/91, caso o segurado tenha contribuído por 25 anos (ou um total de 300 meses), apenas 80% destas contribuições (referente às maiores contribuições) serão consideradas, ou seja, apenas 240 meses.

Aposentadoria especial: como solicitar?

Para solicitar a aposentadoria especial, é necessário comparecer a uma agência do INSS, apresentando documento de identificação com foto, junto do número do CPF. Além disso, é de extrema importância a apresentação de documentos que possam comprovar o período de tempo trabalhado. Estes documentos podem ser a carteira de trabalho, os comprovantes de pagamento ao INSS, os carnês de contribuição, entre outros.

Ademais, para receber aposentadoria especial, é necessário que o cidadão venha a apresentar documentos ou comprovantes que assegurem a sua exposição a agentes nocivos, como, por exemplo, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que o empregador tem o dever de fornecer.

Em caso de impossibilidade de comparecer ao INSS, é possível nomear um procurador para realizar o requerimento no lugar do titular.

Caso reste alguma dúvida sobre a documentação, o cálculo ou sobre quem tem direito, basta entrar em contato com a Central de Atendimento do INSS, por meio do número de telefone 135, de segunda a sábado, das 7 horas até as 22 horas, do horário de Brasília.

Por Felicia Lopes

Aposentadoria especial


Confira os principais pontos do Estatuto do Idoso.

A Lei de número 10.741, da data de primeiro de Outubro de 2003, ou mais popularmente conhecida como o Estatuto do Idoso, possui um total de 118 artigos em todo seu contexto.

Sua importância ganha cada vez mais relevância, principalmente nos tempos atuais, pois assegura de forma clara os direitos dos cidadãos acima de 60 anos.

Por ser muito extensa (e complexa), enumeramos abaixo os principais pontos compilados e relatados a partir do próprio site do Senado Federal (www12.senado.leg.br) com o intuito de informar a todos seus interessados

Principais Pontos da Lei

  1. Prioridade no atendimento junto a todos os órgãos privados e públicos que tem como premissa principal alguma prestação de serviço básico para toda população.
  2. O Poder Público tem por obrigação fornecer medicamentos gratuitos, tanto o de uso contínuo como também os demais recursos relativos a quaisquer tipos de tratamentos e reabilitações.
  3. É terminantemente proibido quaisquer tipos de descriminação por parte dos planos de saúde vigentes na parte de cobranças diferenciada em vista desta idade.
  4. Existe o entendimento da necessidade da criação de cursos e também da inclusão do idoso nas novas técnicas de comunicação em vista dos constantes avanços da tecnologia existentes no mercado.
  5. É direito do idoso o desconto prévio de 50% em quaisquer atividades tanto de lazer como também culturais.
  6. Não deve existir a descriminação de nenhuma espécie ao idoso em qualquer tipo de emprego, serviço ou mesmo trabalhos, com exceção de casos específicos em vista do tipo do cargo pleiteado.
  7. Para concursos públicos o primeiro critério para desempate é a idade mais avançada.
  8. Ciência e principalmente o estimulo da contração de idosos pelas empresas.
  9. Existe a obrigação do reajuste ou correção das aposentadorias em data igual ao reajuste do salário base nacional (salário mínimo).
  10. Obrigação de concessão de ao menos um salário mínimo todo o mês para quaisquer idosos acima dos 65 anos, desde que comprovem que não podem dar sustento a sua família ou a sua subsistência.
  11. O idoso tem prioridade na aquisição de imóvel com vista a ser sua própria moradia em todos os programas governamentais existentes a área da habitação.
  12. Total gratuidade nos transportes públicos para todos idosos acima dos 65 anos.
  13. Disponibilização de ao menos dois assentos (duas vagas) para transporte de ordem interestadual para qualquer idoso que comprove ter uma renda mínima mensal de no máximo dois salários mínimos.
  14. Obrigatoriedade na reserva de ao menos 5% de todas as vagas em estacionamentos de quaisquer tipo.

Fora estes 14 pontos, ressaltamos também sete pontos principais que preveem a punição para a qualquer cidadão que aflige a população idosa.

  1. Descriminação total do cidadão com idade avançada, tanto no acesso aos meios de transporte como também nas operações de ordem bancária.
  2. É crime não prestar assistência a pessoa idosa, também é crime recusar a assistência ou mesmo dificultar a ajuda de terceiros.
  3. Não é permitido o abandono, tanto em hospitais com em casas de repouso ou de saúde ou quaisquer entidade que pode caracterizar longas jornadas permanência do idoso.
  4. Submeter quaisquer idosos ao perigo ou mesmo condições que aflijam sua integridade física e psíquica, não sendo permitido também priva-lo de alimentos e cuidados básicos necessários.
  5. Não é permitido se apropriar de quaisquer bens ou proventos que caracterizam a pensão do idoso.
  6. É considerado crime a indução de qualquer cidadão de idade avançada na outorgar através de uma procuração de seus bens sem o seu pleno conhecimento.
  7. Também é considerado crime coagir de qualquer maneira as outorgas das procurações de qualquer tipo para fins escusos ou de natureza indevida.

Por C. B.

Estatuto do Idoso


O aposentado poderá sacar o seu FGTS a qualquer momento, sem que precise observar as datas que foram estabelecidas pelo Governo.

Para quem ainda não sabe, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, também conhecido como FGTS, é um direito muito importante do trabalhador. Recolhido mensalmente por cada empregador, ele vai para um fundo.

Sempre que o Governo libera o seu saque, é seguido um calendário que precisa ser respeitado por cada cidadão. O que poucos sabem, todavia, é que as regras são diferentes para os aposentados.

Uma das grandes distinções é a de que, apesar de seguir um cronograma mensal, o aposentado poderá sacar o seu FGTS a qualquer momento, sem que precise observar as datas que foram estabelecidas pelo Governo. Sendo assim, se você se aposentou, porém continua trabalhando em um mesmo lugar, você poderá sacar mensalmente o seu fundo, já que esse é um direito que você tem, conforme a previsão da lei.

Não caia em pegadinhas

Se alguém lhe disser que você não possui o direito ao saque do FGTS somente porque é aposentado e ainda trabalha, cuidado. Se considerado o modo regular, realmente o aposentado somente poderia realizar o saque após a demissão.

Porém, o Governo Federal viabilizou que as pessoas que não foram demitidas, incluindo então os aposentados, também viessem a sacar o seu INSS inativo. Ou seja, aqueles valores que estavam estagnados em suas contas.

Essa estratégia foi tomada, conforme o próprio governo, com a finalidade de que os brasileiros que já trabalharam ou que ainda trabalham com a carteira assinada pudessem ter o seu acesso ao valor do FGTS, equilibrando as suas contas em caso de crise econômica.

Como sacar o FGTS para os aposentados?

Se você é aposentado, mas, ainda assim, não sabe como fazer para sacar o seu FGTS, pode ficar tranquilo. O processo é muito simples.

Como já foi citado anteriormente, todos os meses o fundo é recolhido pelo empregador, destinado após para o pagamento do beneficiado. Sendo assim, para que o aposentado possa retirar o seu FGTS, basta que ele se dirija em horário de atendimento a uma das agências de atendimento da Caixa Econômica Federal, solicitando que gostaria de sacar os valores que estão em seu nome.

Vale relembrar que esse processo somente é válido para os idosos, já que as demais pessoas precisam seguir o cronograma estabelecido.

Aposentado pode continuar trabalhando?

É assegurado por lei que os aposentados podem continuar trabalhando, já que existe o direito de recolhimento de FGTS do mesmo. Isso ajuda, e muito, no complemento da renda, por exemplo.

Porém, se você se aposentou, mas mudou de empresa, não terá o direito mensal aos valores. Sendo assim, o direito somente é válido para aqueles que continuaram na mesma organização, já que é mantido o vínculo empregatício.

Como consultar o FGTS do aposentado?

Se você quiser, pode consultar o seu FGTS sem burocracia e com muita facilidade. Basta comparecer a uma das agências da Caixa Econômica, levando os seus documentos pessoais.

Além dessa opção, o mesmo ainda pode ser conferido através do aplicativo da instituição. Essa modalidade é muito tranquila e garante que o aposentado evite as longas filas para ser atendido, podendo fazê-lo diretamente de sua casa, sem nenhuma complicação para isso.

No momento do saque, todavia, é importante ressaltar que o aposentado tem toda a prioridade, em caso de que os valores do fundo estejam terminando.

Se surgir mais alguma dúvida sobre o saque, basta acessar o site da Caixa Econômica, no endereço eletrônico http://www.caixa.gov.br. Lá estão explicadas todas as eventuais perguntas que podem surgir no processo. Além disso, ainda é possível ligar para a Central de Atendimento, no telefone 0800-726 0101 e falar diretamente com um dos atendentes para maiores esclarecimentos.

Por Kellen Kunz

FGTS de aposentados


Os aposentados têm alguns direitos que ficam esquecidos por alguns, como o saque do valor integral do FGTS, prioridade de restituir o Imposto de Renda, manutenção do plano de saúde e isenção do IPTU.

Os cidadãos aposentados possuem alguns direitos que podem trazer maior comodidade às suas vidas, mas a verdade é que a grande maioria deles não possui conhecimento a respeito desses benefícios ou, então, não sabe aonde ir para reivindicar seus direitos.

Dessa forma, caso o leitor tenha se aposentado ou conhece alguém que já conseguiu garantir a sua aposentadoria, as informações abaixo podem ir de auxílio e talvez esclarecer alguns destes direitos.

O primeiro direito que será colocado em questão é o do saque do valor integral do FGTS. Assim que o contribuinte se aposenta ele tem todo o direito de sacar todo o dinheiro do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Dessa forma, o que pouco se sabe é que, após a sua aposentadoria, caso ele permaneça trabalhando nessa mesma instituição, é direito desse trabalhador realizar o saque desses novos depósitos mensalmente. Por outro lado, caso esse trabalhador decida trocar de trabalho, o saque poderá ser liberado somente quando houver o término do contrato.

Segundo informações fornecidas pelo INSS, isto é, Instituto Nacional do Seguro Social, quando o trabalhador se aposenta recebe em sua casa, por meio dos Correios, uma Certidão para Saques de pagamentos como FGTS, PIS e Pasep, bem como uma carta de concessão da aposentadoria. Caso seja necessário, é possível solicitar ao INSS o envio de uma segunda via, para o mesmo endereço. Basta que o cidadão aposentado ligue para o número 135 ou acesse o site da instituição responsável pelo documento em questão. O fato é que com o documento em mãos tudo fica mais fácil, uma vez que ele fornece instruções de como calcular o valor do benefício e além de tudo, também informa qual é o banco que fica responsável pelo dinheiro.

O segundo direito também pouco conhecido entre os aposentados e baseia-se, principalmente, na prioridade de restituir o Imposto de Renda. Isto é, em casos de erros na declaração do Imposto de Renda, se o contribuinte possuir mais de 60 anos de idade, ele tem maior prioridade se exigir que seja feita uma correção nesses deslizes.

Já o terceiro direito trata-se da manutenção do plano de saúde. Caso o trabalhador pagasse pelo custo mensal de algum plano de saúde, ele possui todo o direito de continuar tendo acesso à assistência médica daquele período em que estava exercendo sua função. Dessa forma, o convênio pode continuar sendo usado no caso de o trabalhador ter contribuído por mais de 10 anos. Dessa maneira, efetuando o pagamento da mensalidade de forma integral, o trabalhador e seus dependentes podem manter o plano de saúde. Por outro lado, os trabalhadores que fizeram contribuições em um tempo inferior aos 10 anos estipulados por lei, podem continuar tendo acesso ao plano de saúde, mas por tempo limitado, isto é, correspondente aos anos que ele pôde contribuir.

O quarto direito é a isenção do IPTU. No entanto, esse benefício é válido apenas em alguns municípios do país. Dessa maneira, é melhor que o aposentado vá até a prefeitura de sua cidade e lá busque confirmações se essa lei é válida ou não.

É importante que os aposentados tomem conhecimento dos seus direitos, já que, na Constituição Brasileira, grande parte dos direitos garantidos veio depois de muita luta e esforços de geração que antecederam a esta. Além disso, é necessário que eles se orientem a respeito de quais documentos e órgãos são necessários procurar, com o intuito de conseguirem resolver as suas pendências.

Sabe-se que, nos últimos tempos, o atual Presidente da República, Michel Temer, vem persistindo na ideia de aumentar a idade mínima para que o trabalhador possa se aposentar. Além dessa mudança, outras também foram cogitadas nas Leis Trabalhistas. Com isso, o país fica dividido: de um lado as autoridades elegidas pelo povo, criando projetos de lei que mais prejudicam do que realmente auxiliam os trabalhadores atuais e do outro lado, fica a classe trabalhadora à mercê das decisões tomadas por políticos que não representam suas ideias e convicções sobre o futuro previdenciário do Brasil.

Por Ana Paula Oliveira Coimbra

Carteira de Trabalho





CONTINUE NAVEGANDO: