Em 14 de fevereiro de 2012, foi aprovada (por 428 votos contra três) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente.

Segundo o texto, o cálculo da aposentadoria dos servidores públicos que se aposentaram por invalidez permanente será feito com base na remuneração do cargo que o servidor exercia e não pela média das maiores contribuições, como regulamentava a Lei 10.887/04.

Essa nova regra é válida para os servidores que ingressaram no setor público até dezembro de 2003. A tais aposentadorias será garantida também a paridade de reajuste com os cargos da ativa.

A proposta estipulou, ainda, um prazo de 180 dias para que o Executivo faça a revisão das pensões e aposentadorias concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.

Como o texto visa alterar a Constituição, será criada uma comissão especial, designada por Arlindo Chinaglia (presidente da Câmara), que deverá emitir parecer em até 40 sessões.

Para ler o texto da PEC, clique aqui.

Outras informações podem ser encontradas no site www.maragabrilli.com.br.

Por Christiane Suplicy Curioni


Nesta matéria concluiremos os tópicos com dicas para você entender melhor quando tem o direito a sua aposentadoria e como efetuar o seu pedido. Neste tópico iremos abordar o tema de aposentadoria por invalidez.

Para conseguir o benefício da Previdência Social, o trabalhador terá que atestar que não poderá mais exercer suas atividades por motivo de acidente ou de doença. O atestado será emitido pela Previdência Social, garantindo então o testemunho de que é verdadeira a impossibilidade de trabalhar para o próprio sustento.

terão direito a aposentadoria, as pessoas que não apresentarem tais enfermidades no momento da filiação com a Previdência. A única exceção é se a sua atividade em questão agravar a doença que a pessoa apresentou.

Com o benefício garantido, o aposentado terá que passar por uma pericia médica a cada dois anos, para que assim não tenha a suspensão da aposentadoria por invalidez. Caso obtenha a recuperação de sua capacidade de exercer as suas atividades, o seguro deixa de ser pago. A carência para casos de doença é de 12 meses de serviços prestados. Já para o caso de acidente, não se tem tempo determinado.

Para obter todos os detalhes de como requerer o pedido de aposentadoria por invalidez, acesse o site da Previdência Social





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